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Área Restrita: Condominios

Animais em condomínios: uma convivência que exige regras e bom senso

Não há dúvida de que a possibilidade de proibição de animais em condomínios inexiste nos dias de hoje. Não há lei que possa impedi-los de ocupar os espaços residenciais, mesmo onde existam áreas de uso comum. É consenso que as pessoas que adotam animais desfrutam da prerrogativa de mantê-los nos lugares onde residem. Entretanto, um artigo do Código Civil estabelece, dentre outras particularidades, que os condôminos não podem utilizar suas unidades de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos moradores de determinada edificação. Uma norma, cuja abrangência permite, inclusive, o enquadramento das questões relativas aos animais. Resta, então, que a discussão primordial não está na permanência dos animais em condomínios e, sim, basicamente, na necessidade de regramentos para tal circunstânicia, os quais devem ser estabelecidos na própria convenção condominial.

Ou seja, se a proibição de animais em condomínios não obtém respaldo junto ao Poder Judiciário, salvo em casos muito especiais, o estabelecimento de regras garantindo a não nocividade dos animais em relação a todos os condôminos, via de regra, costuma ser respeitado. Ainda assim, algumas situações contraditórias e outras inadmissíveis são facilmente constatadas em determinados condomínios. Há casos, por exemplo, como o daquela condômina que, apesar da convenção proibir, solta seus cachorrinhos na grama do condomínio. Confrontada, argumenta: “é um absurdo que os bichinhos não tenham o direito à liberdade”. Esquece que é naquela área que os filhos de outros moradores brincam. O excesso de liberdade vale para outras áreas, como as garagens, onde as consequências são sentidas nas rodas dos automóveis, no caso dos cães, ou nos capôs, em se tratando de gatos.

Fonte: Revista Espaço do Imóvel – SECOVI / RS – AGADEMI
Novembro/Dezembro de 2016.