Atendimento: +55 51 3013.5590
Área Restrita: Condominios

PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES EXIGEM AUTORIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO

Regulamentadas por legislações municipal, estadual e federal, as questões ambientais possuem normatizações específicas em muitos municípios, como é o caso de Porto Alegre. Na capital as autorizações normalmente são expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam).

Basicamente, os procedimentos para o manejo da arborização em áreas privadas, em POA, são determinados pela Lei complementar nr. 757/2015. São consideradas áreas privadas, todas as áreas que não estão sob responsabilidade da Smam tais como: calçadas, canteiros centrais, praças, parques e outras áreas verdes públicas municipais.

É necessário para estes procedimentos a contratação de um responsável técnico particular (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo), para elaboração de laudo técnico e entrada com pedido de autorização, sendo que a consulta de profissionais habilitados para os trabalhos pode ser acessada no site da secretaria: www2.portoalegre.rs.gov.br/smam/

Fonte: Espaço Imóvel Secovi/Agademi
Julho/Agosto 2016